HC 694466 - DECISAO

HC 694466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, já que a decisão impugnada foi monocrática e não submetida ao órgão colegiado, não havendo agravo regimental na origem; além disso, ainda que analisada a questão de mérito, o reconhecimento pessoal determinado pela magistrada encontra respaldo na narrativa da denúncia que menciona reconhecimentos anteriores, e o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado como desnecessário/protelatório nos termos do art. 400, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS ALVES; Denunciado: MATEUS VINICIUS LOPES ALMEIDA; Denunciante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Reconhecimento Pessoal Prova Pericial Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS VINICIUS ALVES

Paciente

MATEUS VINICIUS LOPES ALMEIDA

Denunciado

Parquet

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 cabimento de reconhecimento pessoal determinado ex officio pela magistrada quando fatos narrados na denúncia indicam reconhecimento policial anterior
  3. 3 indeferimento de prova pericial (impressões digitais) e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, já que a decisão impugnada foi monocrática e não submetida ao órgão colegiado, não havendo agravo regimental na origem; além disso, ainda que analisada a questão de mérito, o reconhecimento pessoal determinado pela magistrada encontra respaldo na narrativa da denúncia que menciona reconhecimentos anteriores, e o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado como desnecessário/protelatório nos termos do art. 400, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.