HC 693447 - DECISAO

HC 693447 - DECISAO

Ocorre o indeferimento liminar porque a impetração não cumpriu o ônus de narrar e instruir adequadamente o habeas corpus nem trouxe prova pré-constituída suficiente, havendo incompatibilidade entre a narrativa apresentada e a situação processual nos autos de origem (denúncia recebida e pedido de absolvição sumária rejeitado), configurando óbice processual ao conhecimento do writ, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILENE VEBER RUSCHKA; Paciente: JAIR JOSE RUSCHKA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Narrativa Deficiente, Indeferimento Liminar, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Narrativa Deficiente Indeferimento Liminar Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARILENE VEBER RUSCHKA

Paciente

JAIR JOSE RUSCHKA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 correlação entre acusação e sentença (alegação da impetração)
  2. 2 rejeição da denúncia vs recebimento da denúncia no juízo de primeiro grau
  3. 3 ônus da defesa de narrar e instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Ocorre o indeferimento liminar porque a impetração não cumpriu o ônus de narrar e instruir adequadamente o habeas corpus nem trouxe prova pré-constituída suficiente, havendo incompatibilidade entre a narrativa apresentada e a situação processual nos autos de origem (denúncia recebida e pedido de absolvição sumária rejeitado), configurando óbice processual ao conhecimento do writ, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.