HC 694181 - DECISAO

HC 694181 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o crime imputado ao paciente é furto simples (art.155 CP), cuja pena máxima é de 4 anos, e, na ausência de reincidência e de condenação anterior por outro crime doloso que autorizasse a preventiva, não estão presentes os requisitos do art. 313, I, do CPP para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA; Vítima: Milca Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedendo Soltura
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para soltura do paciente MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Simples (art. 155 Cp), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Simples (art. 155 Cp) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA

Paciente

Milca Gomes Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedendo Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP quanto à pena máxima

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o crime imputado ao paciente é furto simples (art.155 CP), cuja pena máxima é de 4 anos, e, na ausência de reincidência e de condenação anterior por outro crime doloso que autorizasse a preventiva, não estão presentes os requisitos do art. 313, I, do CPP para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para soltura do paciente MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA.
  • Comunique-se.