HC 685313 - DECISAO

HC 685313 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque houve apresentação de defesa (ainda que sucinta) e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência defensiva, nos termos da Súmula 523 do STF e do art. 563 do CPP; ademais, o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico com fundamento nas provas do processo.

Parties
Paciente: Aparecido de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Súmula 523 STF

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Parties

Aparecido de Oliveira Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por deficiência na defesa técnica
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Valoração de interceptação telefônica como prova exclusiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque houve apresentação de defesa (ainda que sucinta) e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência defensiva, nos termos da Súmula 523 do STF e do art. 563 do CPP; ademais, o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico com fundamento nas provas do processo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.