RHC 154053 - DECISAO

RHC 154053 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que constitui óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Recorrente: RENALDO FERREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Litispendência, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Litispendência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENALDO FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico durante a execução penal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus reiterado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para impedir reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que constitui óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.