HC 693521 - DECISAO

HC 693521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra de inadmissibilidade do writ substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não foi verificada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória como a alegação de legítima defesa.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIOS MESQUITA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Judicial Periculosidade Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO VINICIOS MESQUITA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise de legítima defesa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra de inadmissibilidade do writ substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não foi verificada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória como a alegação de legítima defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.