HC 693870 - DECISAO

HC 693870 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não pode processar e julgar habeas corpus impetrados contra suas próprias decisões, e porque a impetração foi dirigida ao Tribunal incorreto (Supremo Tribunal Federal), indicando equívoco da defesa ao utilizar o sistema eletrônico deste Tribunal.

Parties
Paciente: HELIO REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Competência Do STJ Regime Prisional

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Parties

HELIO REIS JUNIOR

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra as suas próprias decisões (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria e aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não pode processar e julgar habeas corpus impetrados contra suas próprias decisões, e porque a impetração foi dirigida ao Tribunal incorreto (Supremo Tribunal Federal), indicando equívoco da defesa ao utilizar o sistema eletrônico deste Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se