HC 686451 - DECISAO

HC 686451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia suprir recurso ordinário pendente e versar sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, a manutenção da custódia processual foi considerada justificada com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO BUFFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO EDUARDO BUFFON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia suprir recurso ordinário pendente e versar sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, a manutenção da custódia processual foi considerada justificada com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.