HC 694491 - DECISAO

HC 694491 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Perante O Stj; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Perante O Stj; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.