HC 694453 - DECISAO

HC 694453 - DECISAO

Verificou-se que o único elemento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º (a quantidade apreendida de 104,62g de maconha) não é, isoladamente, apto a demonstrar que o agente fazia do tráfico o seu meio de vida; considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a natureza menos deletéria da droga, impõe-se a aplicação da minorante no grau máximo, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto, afastamento do caráter hediondo e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES DOS SANTOS MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena, afastar a hediondez, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Hediondez
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

WILLIAN ALVES DOS SANTOS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida é apta, isoladamente, a indicar habitualidade ou dedicação ao tráfico
  3. 3 adequação do regime prisional diante da pena fixada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o único elemento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º (a quantidade apreendida de 104,62g de maconha) não é, isoladamente, apto a demonstrar que o agente fazia do tráfico o seu meio de vida; considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a natureza menos deletéria da droga, impõe-se a aplicação da minorante no grau máximo, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto, afastamento do caráter hediondo e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena, afastar a hediondez, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.