HC 693843 - DECISAO

HC 693843 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem impôs regime mais gravoso sem motivação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e considerando que a pena final ficou em patamar inferior a quatro anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizaram, de ofício, a fixação do regime aberto como inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, aplicando-se a exceção do flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DIEGO DOS SANTOS DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação exigida para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de regime aberto para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem impôs regime mais gravoso sem motivação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e considerando que a pena final ficou em patamar inferior a quatro anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizaram, de ofício, a fixação do regime aberto como inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, aplicando-se a exceção do flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.