HC 693835 - DECISAO

HC 693835 - DECISAO

Parties
Paciente: EBER PEREZ VASCONCELLOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante Nº 14, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Súmula Vinculante Nº 14 Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EBER PEREZ VASCONCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à Súmula Vinculante nº 14
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para sessão de julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 prisão após invasão domiciliar realizada às 5:30h

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.