HC 693848 - DECISAO

HC 693848 - DECISAO

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Recurso Em Liberdade

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Parties

Tribunal de Justiça do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Dependência econômica de filhos menores como fundamento para liberdade provisória