HC 673096 - DECISAO

HC 673096 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de pretensão idêntica no AREsp 1.769.998/RJ e da jurisprudência que reconhece a prejudicialidade quando HC e recurso especial versam sobre o mesmo tema, de modo que o exame das mesmas teses em sede de habeas corpus equivaleria a impugnar decisão do próprio STJ.

Parties
Impetrante: FABIANO REBELLO VIANA; Autoridade Coatora: TJ/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Recurso Especial, Julgamento Pelo Júri, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Desaforamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Recurso Especial Julgamento Pelo Júri Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Desaforamento

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Parties

FABIANO REBELLO VIANA

Impetrante

TJ/RJ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial sobre idêntica pretensão
  2. 2 verificação de manifesta contrariedade da decisão do júri às provas dos autos
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de pretensão idêntica no AREsp 1.769.998/RJ e da jurisprudência que reconhece a prejudicialidade quando HC e recurso especial versam sobre o mesmo tema, de modo que o exame das mesmas teses em sede de habeas corpus equivaleria a impugnar decisão do próprio STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.