RHC 151219 - DECISAO

RHC 151219 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e fumus boni iuris, constatado o descumprimento de medidas protetivas em face de Ângela Maria Gomes de Oliveira, a existência de outras ações em andamento e antecedentes, configurou-se periculum in mora e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Ofendida/tia: Ângela Maria Gomes de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas +2 more

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Parties

Ângela Maria Gomes de Oliveira

Ofendida/tia

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e fumus boni iuris, constatado o descumprimento de medidas protetivas em face de Ângela Maria Gomes de Oliveira, a existência de outras ações em andamento e antecedentes, configurou-se periculum in mora e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.