HC 694018 - DECISAO

HC 694018 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada a excepcionalidade por teratologia ou ilegalidade manifesta, e o relator apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida.

Parties
Paciente: Geraldo Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Concurso De Agentes
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Parties

Geraldo Oliveira dos Santos

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e hipótese de exceção por teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a autorizar o afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Súmula 691/STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada a excepcionalidade por teratologia ou ilegalidade manifesta, e o relator apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.