HC 694379 - DECISAO

HC 694379 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.