HC 694216 - DECISAO

HC 694216 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração do habeas corpus 683.733/SP, distribuído em 29/7/2021, motivo pelo qual não se conheceu do pleito liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Sistema Processual Acusatório, Art. 385 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Condenação Por Tráfico (art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Sistema Processual Acusatório Art. 385 Do CPP Lei N. 11.343/2006 Condenação Por Tráfico (art. 33)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 condenação após pedido de absolvição pelo Ministério Público
  2. 2 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração do habeas corpus 683.733/SP, distribuído em 29/7/2021, motivo pelo qual não se conheceu do pleito liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.