HC 675955 - ACORDAO

HC 675955 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito desta Corte passível de revisão (o recurso especial não foi conhecido/AREsp 1.786.280/RJ), o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial que justificasse concessão de ofício, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: Elias Rodrigues dos Reis; Parte Agravada: Ministério Público do Rio de Janeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cárcere Privado Qualificado, Agravante Do Art. 61, II, H, Do CP, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Cárcere Privado Qualificado Agravante Do Art. 61, Ii, H, Do CP Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Elias Rodrigues dos Reis

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão de origem
  3. 3 Valoração da pena-base e incidência de agravante (art. 61, II, h, CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito desta Corte passível de revisão (o recurso especial não foi conhecido/AREsp 1.786.280/RJ), o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial que justificasse concessão de ofício, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do writ