RHC 139253 - ACORDAO

RHC 139253 - ACORDAO

Não havendo demonstração de prejuízo pelo recorrente, o desmembramento do feito foi justificado para evitar o indevido prolongamento da prisão preventiva e para viabilizar a instauração de incidente de insanidade mental do corréu (art.80 CPP); a defesa não foi formalmente impedida de requerer participação no interrogatório do corréu nos autos daquele processo; o pedido de substituição da prisão preventiva constitui reiteração obstada por identidade de partes e causa de pedir; não restou demonstrado excesso de prazo para formação da culpa e a instrução encontra-se encerrada, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ; a pandemia configurou motivo de força maior justificando suspensão de prazos;...

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO LOPES DA SILVA; Corréu: ELIMAR ALVES COELHO; Corréu: AILTON FLÁVIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegando Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Desmembramento Do Feito, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade Processual, Interrogatório De Corréu, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Desmembramento Do Feito Incidente De Insanidade Mental Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO LOPES DA SILVA

Paciente/recorrente

ELIMAR ALVES COELHO

Corréu

AILTON FLÁVIO DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de pedido de participação no interrogatório do corréu
  2. 2 necessidade e legitimidade do desmembramento do feito à luz do art.80 do CPP
  3. 3 requisito da demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo pelo recorrente, o desmembramento do feito foi justificado para evitar o indevido prolongamento da prisão preventiva e para viabilizar a instauração de incidente de insanidade mental do corréu (art.80 CPP); a defesa não foi formalmente impedida de requerer participação no interrogatório do corréu nos autos daquele processo; o pedido de substituição da prisão preventiva constitui reiteração obstada por identidade de partes e causa de pedir; não restou demonstrado excesso de prazo para formação da culpa e a instrução encontra-se encerrada, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ; a pandemia configurou motivo de força maior justificando suspensão de prazos;...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • negaram provimento ao recurso
  • recomenda-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí - MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote maior celeridade no processo