HC 684087 - ACORDAO

HC 684087 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por ter sido interposto dentro do quinquídio e em respeito à fungibilidade, mas negou-se provimento porque o recorrente limitou-se a atacar apenas um dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Requerente: Leonardo Lima de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Súmula 182
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Súmula 182

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Parties

Leonardo Lima de Moraes

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada falta de abertura de prazo para apresentação das razões de apelação
  3. 3 existência de interesse em recorrer apesar de absolvição

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por ter sido interposto dentro do quinquídio e em respeito à fungibilidade, mas negou-se provimento porque o recorrente limitou-se a atacar apenas um dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.