HC 685874 - ACORDAO

HC 685874 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula n. 691/STF, e a decisão que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada, exigindo-se informações do juízo de origem para análise do mérito.

Parties
Agravante: MATEUS BERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Porte De Droga Para Uso Pessoal Roubo

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Parties

MATEUS BERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao agravo regimental
  2. 2 Superação da Súmula mediante demonstração de ilegalidade patente (flagrante constrangimento ilegal)
  3. 3 Alegadas ilegalidades na audiência de custódia e no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula n. 691/STF, e a decisão que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada, exigindo-se informações do juízo de origem para análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário