HC 694193 - DECISAO

HC 694193 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte local não conheceu da tese defensiva de nulidade pela ausência de laudo pericial por constituir inovação recursal, de modo que conhecer da impetração neste momento equivaleria a permitir supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Pela Ausência De Laudo Pericial, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Pela Ausência De Laudo Pericial Inovação Recursal Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de laudo pericial para provar arrombamento
  2. 2 impossibilidade de conhecer da impetração por inovação recursal
  3. 3 vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte local não conheceu da tese defensiva de nulidade pela ausência de laudo pericial por constituir inovação recursal, de modo que conhecer da impetração neste momento equivaleria a permitir supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.