HC 694253 - DECISAO

HC 694253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afronta ao entendimento consignado na Súmula 691/STF; por esse motivo indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afronta ao entendimento consignado na Súmula 691/STF; por esse motivo indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.