HC 687160 - ACORDAO

HC 687160 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos: reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças de morte dirigidas à vítima, evidenciando periculosidade e risco concreto de reiteração criminosa, o que torna inadequadas medidas cautelares menos gravosas e afasta a existência de constrangimento ilegal; assim, não há razão para conhecer do habeas corpus substitutivo nem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: EZEQUIEL JOAO PAULO; Parte/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal, Periculosidade, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Protetivas Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL JOAO PAULO

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos: reiterado descumprimento de medidas protetivas e ameaças de morte dirigidas à vítima, evidenciando periculosidade e risco concreto de reiteração criminosa, o que torna inadequadas medidas cautelares menos gravosas e afasta a existência de constrangimento ilegal; assim, não há razão para conhecer do habeas corpus substitutivo nem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental; mantém-se a prisão preventiva do paciente.