HC 692227 - DECISAO

HC 692227 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há nos autos prova de ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante, a conduta de participar das manifestações depende de iniciativa própria, faltando prova pré-constituída do ato coator, configurando ausência de interesse de agir e superveniência dos fatos que tornaram a pretensão insubsistente.

Parties
Coator: Governador do Distrito Federal; Coator: Governador do Estado do Tocantins; Coator: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Liminar, Interesse De Agir, Coação
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Liminar Interesse De Agir +1 more

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Parties

Governador do Distrito Federal

Coator

Governador do Estado do Tocantins

Coator

Governador do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus sem ameaça concreta à liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do direito alegado em habeas corpus
  3. 3 morte superveniente do pedido por ocorrência dos fatos (mootness)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há nos autos prova de ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante, a conduta de participar das manifestações depende de iniciativa própria, faltando prova pré-constituída do ato coator, configurando ausência de interesse de agir e superveniência dos fatos que tornaram a pretensão insubsistente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.