HC 694369 - DECISAO

HC 694369 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia, em regra, habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no juízo sumário.

Parties
Paciente: MONICA NATACHA DO NASCIMENTO MAESTRELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

MONICA NATACHA DO NASCIMENTO MAESTRELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia, em regra, habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.