HC 673905 - ACORDAO

HC 673905 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 92 kg de maconha), do tráfico interestadual e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares alternativas; a alegação relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: THALLES EXITO GUIMARAES SOUTO; Paciente: BRUNO SOUZA ARAGA O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Mula Do Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante COVID 19 +2 more

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Parties

THALLES EXITO GUIMARAES SOUTO

Paciente

BRUNO SOUZA ARAGA O

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da condição de 'mula do tráfico' demanda exame fático-probatório
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 92 kg de maconha), do tráfico interestadual e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares alternativas; a alegação relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida