HC 688731 - DECISAO

HC 688731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida e registros de atos infracionais), demonstrando a indispensabilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRENO PETREAN DOS REIS GALEGO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Atos Infracionais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Atos Infracionais

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Parties

BRENO PETREAN DOS REIS GALEGO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida e registros de atos infracionais), demonstrando a indispensabilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)