HC 686584 - DECISAO

HC 686584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, e porque matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONIVON CUSTODIO PATROCINIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Ônus De Instrução, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Nulidade Por Cerceamento De Defesa Ônus De Instrução Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIVON CUSTODIO PATROCINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de duplicidade de pautas e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 alegada ilicitude da prova por coação familiar e ausência de defesa técnica
  3. 3 alegada ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, e porque matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.