HC 692343 - DECISAO

HC 692343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca sentença condenatória transitada em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ (art.105,I,e, CR); ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e o regime prisional fechado foi fundamentado em maus antecedentes e reincidência nos termos do art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do Código Penal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts.34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Adequação do manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca sentença condenatória transitada em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ (art.105,I,e, CR); ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e o regime prisional fechado foi fundamentado em maus antecedentes e reincidência nos termos do art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do Código Penal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts.34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se