HC 676014 - ACORDAO

HC 676014 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, porém o agravo foi julgado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e porque houve superveniência do julgamento de mérito do writ originário na instância de origem, tornando sem objeto a impetração impugnante.

Parties
Impetrante: GABRIEL SIDNEY DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

GABRIEL SIDNEY DOS REIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 prejudicialidade do agravo por superveniência do julgamento do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, porém o agravo foi julgado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e porque houve superveniência do julgamento de mérito do writ originário na instância de origem, tornando sem objeto a impetração impugnante.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • julgar o agravo regimental prejudicado