HC 608555 - DECISAO

HC 608555 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar; tal novo fundamento não foi apreciado pelo Tribunal de origem, cabendo a análise no próprio juízo que proferiu a sentença, de modo que o STJ não pode adentrar na questão sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO DE LARA PADILHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

RENATO DE LARA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente como novo título para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar; tal novo fundamento não foi apreciado pelo Tribunal de origem, cabendo a análise no próprio juízo que proferiu a sentença, de modo que o STJ não pode adentrar na questão sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.