HC 619342 - DECISAO

HC 619342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade pela não oportunização de sustentação oral não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa, e porque a decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, não apresentou excesso de linguagem, tendo utilizado expressão comedida e indiciária, deixando a análise final ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRE CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não oportunização de sustentação oral
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 preclusão por não impugnação imediata

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade pela não oportunização de sustentação oral não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa, e porque a decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, não apresentou excesso de linguagem, tendo utilizado expressão comedida e indiciária, deixando a análise final ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.