HC 683538 - DECISAO

HC 683538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não se presta a substituir recurso ordinário); ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, e descumprimento reiterado de medidas cautelares (quebra de fiança, não atualização de endereço, citação por edital e suspensão do processo), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 282, §4º, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WERLES SOARES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fiança Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital +1 more

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Parties

WERLES SOARES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e quebra de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não se presta a substituir recurso ordinário); ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, e descumprimento reiterado de medidas cautelares (quebra de fiança, não atualização de endereço, citação por edital e suspensão do processo), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 282, §4º, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus