HC 692010 - DECISAO

HC 692010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal atacando acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para revisar decisões alheias à sua própria jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante e a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais e antecedentes definitivos do paciente.

Parties
Paciente: PAULO MATOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PAULO MATOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de condenações anteriores (maus antecedentes) para dosimetria da pena quando o trânsito em julgado ocorreu após o delito em análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal atacando acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para revisar decisões alheias à sua própria jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante e a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais e antecedentes definitivos do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se