HC 694724 - DECISAO

HC 694724 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto preventivo) que impede o exame do pedido, não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar mitigação da Súmula, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída nos habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de analisar dosimetria e regime prisional em habeas corpus quando já prolatada sentença e há recurso de apelação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto preventivo) que impede o exame do pedido, não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar mitigação da Súmula, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.