HC 694771 - DECISAO

HC 694771 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência do acórdão da apelação impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR HENRIQUE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501654-95.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante Da Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravante Da Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Instrução Deficiente

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Parties

JULIO CESAR HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501654-95.2020.8.26.0567)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e juntada do acórdão da apelação para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência do acórdão da apelação impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.