HC 692568 - DECISAO

HC 692568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de violação da inviolabilidade domiciliar não foi apreciada pela instância originária (vedação à supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, verificou-se fundamentação suficiente nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, existência de anotações indicativas de atividade de tráfico e reincidência, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO DE BIASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Em Domicílio, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Obtidas Em Domicílio Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

MATEUS NASCIMENTO DE BIASE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Ilegitimidade/abusividade do ingresso policial em domicílio (inviolabilidade domiciliar)
  3. 3 Desentranhamento de provas obtidas no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de violação da inviolabilidade domiciliar não foi apreciada pela instância originária (vedação à supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, verificou-se fundamentação suficiente nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, existência de anotações indicativas de atividade de tráfico e reincidência, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.