HC 644461 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não combateu especificamente a fundamentação de preclusão adotada pelo Tribunal de origem; ausente demonstrativo de ilegalidade flagrante, não cabe ao STJ substituir o recurso próprio nem conhecer da matéria agora alegada.
- Parties
- Paciente: IGOR SANTOS VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade, Preclusão, Direito Ao Silêncio, Pronúncia, Depoimento De Adolescente
Case Brief
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Parties
IGOR SANTOS VASCONCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 preclusão de nulidades que não foram alegadas na fase própria
- 3 controle de depoimento de adolescente não advertido sobre direito ao silêncio
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não combateu especificamente a fundamentação de preclusão adotada pelo Tribunal de origem; ausente demonstrativo de ilegalidade flagrante, não cabe ao STJ substituir o recurso próprio nem conhecer da matéria agora alegada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
- Publique-se
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