HC 679009 - DECISAO

HC 679009 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti) e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis); a tramitação do processo, afetada pela complexidade do caso e pelas medidas adotadas durante a pandemia de COVID-19, não configurou excesso de prazo injustificado, de modo que o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (liminar Indeferida; Decisão Denegatória No Mérito)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tortura, Roubo Qualificado, Fraude Processual, Ameaça, Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (liminar Indeferida; Decisão Denegatória No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Excesso de prazo da custódia provisória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti) e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis); a tramitação do processo, afetada pela complexidade do caso e pelas medidas adotadas durante a pandemia de COVID-19, não configurou excesso de prazo injustificado, de modo que o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.
  • Publique-se.