HC 694465 - DECISAO

HC 694465 - DECISAO

Verificou-se que a tese principal (alegado aumento indevido da pena-base) não foi examinada pelo Tribunal de origem; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente a Petição Inicial Do Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Maus Antecedentes Supressão De Instância Esgotamento Da Jurisdição Ordinária

Case Brief

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente a Petição Inicial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aumento indevido da pena-base por utilização de fatos posteriores como maus antecedentes
  2. 2 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Incidência da regra do art. 283 do CPP e entendimento do STF sobre início do cumprimento da pena após esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificou-se que a tese principal (alegado aumento indevido da pena-base) não foi examinada pelo Tribunal de origem; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se.