HC 694328 - DECISAO

HC 694328 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, somado ao fato de as questões não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, determinou o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lais Lara de Souza; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Alvaro Castello do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 318, V, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Lais Lara de Souza

Paciente

Desembargador Relator Alvaro Castello do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar a mãe de recém-nascido
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF quanto à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, somado ao fato de as questões não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, determinou o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.