RHC 148873 - DECISAO

RHC 148873 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (documentos fiscais, autos de infração, depoimentos e assinaturas em livros contábeis de 2006/2007) que indiciam a participação do paciente na simulação de endereço para suprimir ISS, sendo prematuro e incompatível com o habeas corpus o reexame probatório necessário para acolher as teses de inépcia ou ilegitimidade.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA; Corréu: CHARLES KUSNIEC; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegada a Ordem
Outcome
denegada a ordem (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei N. 8.137/90, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crimes Contra a Ordem Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA

Paciente/recorrente

CHARLES KUSNIEC

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia formal da denúncia por falta de descrição da conduta
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (documentos fiscais, autos de infração, depoimentos e assinaturas em livros contábeis de 2006/2007) que indiciam a participação do paciente na simulação de endereço para suprimir ISS, sendo prematuro e incompatível com o habeas corpus o reexame probatório necessário para acolher as teses de inépcia ou ilegitimidade.

Court Disposition

denegada a ordem (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.