HC 666388 - DECISAO

HC 666388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos (processo anterior com condenação não transitada em julgado, prisão em flagrante com 28 kg de maconha) que evidenciam risco de reiteração e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS COELHO DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JEAN CARLOS COELHO DE AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão durante o processamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos (processo anterior com condenação não transitada em julgado, prisão em flagrante com 28 kg de maconha) que evidenciam risco de reiteração e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus