HC 694448 - DECISAO

HC 694448 - DECISAO

Os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia acompanhados das respectivas senhas, configurando autorização voluntária dos pacientes para acesso ao conteúdo, de modo que não há ilicitude na prova. Além disso, a condenação se sustenta por outros meios de prova robustos e independentes, não havendo prejuízo apto a ensejar nulidade; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico De Drogas, Perícia Em Celular, Autorização Do Proprietário, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nulité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Tráfico De Drogas Perícia Em Celular +4 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ilicitude e nulidade da prova decorrente de perícia de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida mediante autorização voluntária do proprietário via fornecimento de senha
  3. 3 Competência e adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia acompanhados das respectivas senhas, configurando autorização voluntária dos pacientes para acesso ao conteúdo, de modo que não há ilicitude na prova. Além disso, a condenação se sustenta por outros meios de prova robustos e independentes, não havendo prejuízo apto a ensejar nulidade; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.