HC 687432 - ACORDAO

HC 687432 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque (1) não é possível ao STJ analisar diretamente questões de autoria e materialidade não examinadas pelo acórdão a quo sem incorrer em supressão de instância; (2) pedidos sobre os fundamentos da prisão preventiva e alternativas cautelares já foram apreciados em HC anterior (HC 615.479/SP), caracterizando reiteração; e (3) a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na inicial do habeas corpus, constituindo inovação recursal inadmitida.

Parties
Agravante: TADEU PEDRESCHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Alternativas, Autoria, Materialidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Inovação Recursal Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

TADEU PEDRESCHI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Autoria e materialidade não examinadas no acórdão impugnado (vedação à supressão de instância)
  2. 2 Fundamentos da prisão preventiva e alegada suficiência de medidas cautelares alternativas (reiteração de pedido já apreciado no HC 615.479/SP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa apresentada apenas no agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque (1) não é possível ao STJ analisar diretamente questões de autoria e materialidade não examinadas pelo acórdão a quo sem incorrer em supressão de instância; (2) pedidos sobre os fundamentos da prisão preventiva e alternativas cautelares já foram apreciados em HC anterior (HC 615.479/SP), caracterizando reiteração; e (3) a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na inicial do habeas corpus, constituindo inovação recursal inadmitida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.