HC 672453 - ACORDAO

HC 672453 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado em 14/03/2016, tendo sido impetrado em 08/06/2021, decorreu assim mais de cinco anos entre o ato atacado e a impetração, configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, inclusive absolutas, e o habeas corpus não é via adequada para pleitos revisionais, razão pela qual não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Denegado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria/ Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria/ Redução De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria por decurso de mais de cinco anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de nulidades, inclusive absolutas, após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para matérias de caráter nitidamente revisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado em 14/03/2016, tendo sido impetrado em 08/06/2021, decorreu assim mais de cinco anos entre o ato atacado e a impetração, configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, inclusive absolutas, e o habeas corpus não é via adequada para pleitos revisionais, razão pela qual não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.