RHC 135916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária e nos estritos limites do habeas corpus, verificou-se a existência de lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade (relatório de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e laudo cadavérico), a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e as controvérsias levantadas pela defesa dependem de instrução e revaloração probatória, tornando o trancamento prematuro.

Parties
Agravante / Denunciado: MOISES ELIAS RIBEIRO; Corréu (absolvido Sumariamente): Henrique dos Reis Meirelles; Corréu (absolvido Sumariamente): Marcelo Terra Saraiva; Corréa / Denunciada (aditada): Rosane Maria Pereira; Vítima: Luiz Carlos Ribeiro; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Autoria E Materialidade, Homicídio Culposo, Responsabilidade Objetiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Autoria E Materialidade Homicídio Culposo +1 more

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Parties

MOISES ELIAS RIBEIRO

Agravante / Denunciado

Henrique dos Reis Meirelles

Corréu (absolvido Sumariamente)

Marcelo Terra Saraiva

Corréu (absolvido Sumariamente)

Rosane Maria Pereira

Corréa / Denunciada (aditada)

Luiz Carlos Ribeiro

Vítima

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por generalidade e falta de individualização da conduta
  3. 3 Presença ou ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária e nos estritos limites do habeas corpus, verificou-se a existência de lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade (relatório de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e laudo cadavérico), a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e as controvérsias levantadas pela defesa dependem de instrução e revaloração probatória, tornando o trancamento prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia na Ação Penal n. 0027581-19.2017.8.16.0019