HC 694362 - DECISAO

HC 694362 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão, reiteração delitiva e antecedentes que demonstram risco à ordem pública; ademais, já foi expedida guia de execução provisória e o cumprimento das condições do regime semiaberto vinha sendo observado, razão pela qual a medida extrema se mantém e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: PERICLES PEREIRA DA SILVA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Compatibilização Com Regime Semiaberto Guia De Execução Provisória

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Parties

PERICLES PEREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão, reiteração delitiva e antecedentes que demonstram risco à ordem pública; ademais, já foi expedida guia de execução provisória e o cumprimento das condições do regime semiaberto vinha sendo observado, razão pela qual a medida extrema se mantém e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.